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Sua empresa faliu e não pagou o INSS, o que fazer? Se a empresa não pagou o INSS, ou seja a contribuição previdenciária, você como trabalhador não poderá ser prejudicado, talvez seja necessário que você precise entrar na justiça para reaver seus direitos. Mas apesar de todo esse transtorno, seus direitos estão garantidos junto à Previdência Social.
Leia esse artigo até o final para saber o que fazer caso sua empresa faliu e não pagou o seu INSS.
Empresa Faliu e Não Pagou o INSS – O Que Fazer?
Antes de mais nada, a primeira coisa que você deve saber, é obrigação da empresa por lei pagar o INSS, ela tem inteira responsabilidade pelo recolhimento, ou seja pagamento previdenciário, essa responsabilidade não é sua, mas sim do seu patrão!
Porem para comprovar é verificado as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, e é ai que começa o estresse, em muitas situações não é comprovado o tempo de serviço, pois apesar de estar sendo descontado no seu pagamento a empresa não está repassando para o INSS.
Caso ela não esteja fazendo isso, é um direito seu fazer uma reclamação quando suas contribuições previdenciárias estiverem atrasadas.
Porem infelizmente muitas empresas, mesmo fazendo o desconto mensal na folha de pagamento, não repassa esse valor para o INSS.
E esse ato é considerado Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, que está previsto no art. 168-A do Cídigo Penal, ou seja fica caracterizado uma conduta criminal.
Como Saber se a Empresa Está Pagando o INSS
Algo que você deve observar é seu contra cheque, todo colaborador que possuem carteira assinada tem de 8% a 11% do salário descontado em folha para a Previdência Social, (INSS) quem deve repassar esse valor para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o empregador, e esse valor serve para pagar os custos como aposentadoria, auxilio desemprego, auxilio doença entre outros.
Para você descobrir se sua empresa está repassando para o INSS o valor descontado em seu salário, uma das opções, é ir a uma agência do Instituto da Previdência social e solicitar o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Esse registro engloba todas as informações empregatícias.
Outra alternativa é você se cadastrar no site do meu INSS, você precisará ter em mãos o número do PIS ou PASEP, Porém antes você deve retirar uma senha que será criada em uma das agencias da previdência social.
Outra maneira ainda mais simples para quem tem conta na Caixa Econômica, é só acessar o internet Banking e clicar no ícone do INSS e para correntistas do Banco do Brasil pegar o extrato através do caixa eletrônico ou site do banco.
Se for averiguado que sua empresa não está repassando para o INSS o valor devido descontado do seu contra cheque, você poderá fazer uma denuncia junto ao Ministério Publico Federal.
Foi Constatado Que Sua Empresa Faliu e não pagou o INSS – O Que Fazer?
De acordo com o art. 33 da Lei 8.212/91 a Receita Federal é o órgão responsável em fiscalizar e verificar se as empresas estão cumprindo com as suas obrigações, ou seja repassando as contribuições do segurado para o INSS.
O trabalhador em hipótese alguma deve ser prejudicado pela falha da empresa que deixou efetuar o pagamento e a ausência de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e do INSS para fazer cumprir essa obrigatoriedade.
Em virtude disso, caso a empresa tenha falido ou não repassou os valores ao INSS, não se preocupe os seus direitos previdenciários estão garantidos, precisará apenas comprovar o tempo de serviço trabalhado na empresa.
Será um longo percurso burocrático, no entanto se foi realizado o desconto do INSS no seu contra cheque, é inegável o seu direito a aposentadoria entre outros benefícios.
Quais os Documentos Necessários Para o Trabalhador Comprovar o Tempo de Serviço
Como a empresa encerrou suas atividades, existe muita dificuldade em localizar os antigos proprietários, impossibilitando desta forma que o trabalhador forneça os documentos exigidos pelo INSS, acarretando o indeferimento do beneficio.
Porem apenas com esses documentos apresentados abaixo será o suficiente para você provar o tempo em que trabalhou na empresa.
Segue alguns documentos que irão ajudar você a comprovar o tempo de serviço, caso a empresa faliu e não pagou o seu INSS:
* Registro na Carteira de Trabalho
* contracheques
* Crachás
* Contrato Individual do trabalho
* Rescisão de Trabalho
* Recibos de pagamentos de salários
Quanto mais provas você conseguir melhor, consequentemente possibilitará maior chances em conseguir o deferimento,.
Após juntar todos os documentos você deve ir a uma agencia da previdência social e apresentar os documentos, caso seja comprovado o vinculo empregatício, todo o valor será incluído a sua conta do INSS.
Vale ressaltar que apesar de apresentado todos os documentos, muita das vezes existe certa dificuldade na obtenção do benefício ocorrendo falhas na comprovação do tempo de serviço, o INSS não reconhece todos os documentos, ocasionando o indeferimento.
Caso isso aconteça será necessário recorrer a justiça para buscar seus direitos, neste caso a melhor opção é procurar um advogado em direito previdenciário ou do trabalho.
Contudo, evidenciamos por inúmeras ocorrências que a justiça estabeleceu ser favorável a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ser uma prova do exercício da atividade laborativa.
Então, ainda ficou na dúvida sobre o que fazer caso a Empresa Faliu e Não Pagou o INSS?
Qualquer dúvida deixe nos comentários, até a próxima!
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